REsp 2166405 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de erro material envolveria, na hipótese concreta, necessidade de reexame fático-probatório para distinguir entre mero equívoco aritmético e erro relativo a critérios de cálculo, matéria sujeita à preclusão e vedada ao exame no recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Recorrente: FERNANDO PELIZZER; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Erro Material, Preclusão, Cálculos De Liquidação
Case Brief
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Parties
FERNANDO PELIZZER
Recorrente
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de correção de erro material em cálculos homologados na fase de cumprimento de sentença
- 2 Incidência da preclusão quanto a alegações sobre critérios de cálculo
- 3 Aplicabilidade do art. 494, I, do CPC e distinção entre erro material e erro de critério de cálculo
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de erro material envolveria, na hipótese concreta, necessidade de reexame fático-probatório para distinguir entre mero equívoco aritmético e erro relativo a critérios de cálculo, matéria sujeita à preclusão e vedada ao exame no recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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