REsp 1988340 - ACORDAO

REsp 1988340 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões estão dissociadas do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque as alegações sobre a expedição de requisitórios demandariam reexame probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Parte Agravada: SOLMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

SOLMAR

Parte Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de compensação em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Exigência de comprovação da expedição dos requisitórios para admitir compensação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões estão dissociadas do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque as alegações sobre a expedição de requisitórios demandariam reexame probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial