REsp 2231517 - DECISAO

REsp 2231517 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão de primeiro grau extinguiu o cumprimento de sentença ao reconhecer a prescrição da pretensão executória e determinar a baixa e arquivamento dos autos; sendo assim, o recurso cabível seria a apelação, não o agravo de instrumento, e não é aplicável a fungibilidade recursal diante do erro grosseiro, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: EMERSON JOAO PAGNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

EMERSON JOAO PAGNO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que extingue o cumprimento de sentença
  2. 2 Recurso cabível: apelação contra decisão extintiva da execução
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão de primeiro grau extinguiu o cumprimento de sentença ao reconhecer a prescrição da pretensão executória e determinar a baixa e arquivamento dos autos; sendo assim, o recurso cabível seria a apelação, não o agravo de instrumento, e não é aplicável a fungibilidade recursal diante do erro grosseiro, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.