REsp 2235308 - DECISAO

REsp 2235308 - DECISAO

Em juízo de reconsideração, afastou-se a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC ao cálculo dos honorários advocatícios fixados em favor do ente público, por entender que tal dispositivo é incompatível com o procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (impossibilidade de adimplemento imediato) e em razão da jurisprudência consolidada do STJ e das previsões específicas do CPC (art. 85, §7º; Súmula 345/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração / Juízo De Retratação (decisão Da Presidência Revista)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido para reformar o acórdão de origem e afastar a incidência do art. 90, § 4º, do CPC sobre o cálculo dos honorários advocatícios fixados em favor do ente público.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Art. 90, § 4º, Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 345/stj, Execução Contra a Fazenda Pública, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Art. 90, § 4º, Do CPC Súmula 284/stf Súmula 345/stj Execução Contra a Fazenda Pública +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração / Juízo De Retratação (decisão Da Presidência Revista)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o credor concorda com a impugnação apresentada pelo ente estatal
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF quanto à admissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração, afastou-se a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC ao cálculo dos honorários advocatícios fixados em favor do ente público, por entender que tal dispositivo é incompatível com o procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (impossibilidade de adimplemento imediato) e em razão da jurisprudência consolidada do STJ e das previsões específicas do CPC (art. 85, §7º; Súmula 345/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido para reformar o acórdão de origem e afastar a incidência do art. 90, § 4º, do CPC sobre o cálculo dos honorários advocatícios fixados em favor do ente público.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão de origem, afastar a incidência do art. 90, § 4º, do CPC do cálculo dos honorários advocatícios fixados em favor do ente público.
  • Publique-se.