AREsp 2951464 - ACORDAO

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O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os parâmetros para apuração do valor estavam expressamente fixados no título judicial, de modo que a determinação do montante dependia de mero cálculo aritmético e não exigia liquidação por arbitramento; admitir a tese da agravante implicaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Ação Revisional, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Ação Revisional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento quando a condenação depende apenas de cálculo aritmético
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 509, § 2º, do CPC/2015 para dispensa da fase de liquidação
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os parâmetros para apuração do valor estavam expressamente fixados no título judicial, de modo que a determinação do montante dependia de mero cálculo aritmético e não exigia liquidação por arbitramento; admitir a tese da agravante implicaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial