AREsp 2838680 - ACORDAO

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A Corte entendeu que a decisão recorrida examinou de forma clara e suficiente os pontos relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os parâmetros para cálculo (juros e correção) haviam sido fixados em decisão anterior não impugnada, fazendo operar a preclusão, e o primeiro laudo pericial estava em conformidade com aquela decisão, razão por que não há fundamento para reformar o decisum e o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão, Laudo Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Art. 1.022 Do CPC Preclusão Laudo Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão em razão da alegada ausência de análise de argumentos defensivos e erro material no julgamento do agravo de instrumento
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a decisão recorrida examinou de forma clara e suficiente os pontos relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os parâmetros para cálculo (juros e correção) haviam sido fixados em decisão anterior não impugnada, fazendo operar a preclusão, e o primeiro laudo pericial estava em conformidade com aquela decisão, razão por que não há fundamento para reformar o decisum e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais.