AREsp 2766201 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados como violados não foram apreciados pela Corte de origem (incidindo a Súmula 282/STF), as razões recursais são deficientes (incidindo a Súmula 284/STF), o conhecimento demandaria reexame de fatos e prova e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais, de modo que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parâmetros De Cálculos Para Conversão Em Perdas E Danos, Valor Das Ações, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Parâmetros De Cálculos Para Conversão Em Perdas E Danos Valor Das Ações Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados como violados não foram apreciados pela Corte de origem (incidindo a Súmula 282/STF), as razões recursais são deficientes (incidindo a Súmula 284/STF), o conhecimento demandaria reexame de fatos e prova e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais, de modo que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.