AREsp 2761200 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as alegadas ofensas à coisa julgada e ao valor patrimonial da ação dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido analisou suficientemente as questões invocadas, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; tampouco se demonstrou omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Contrato De Participação Financeira, Telefonia Móvel, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Contrato De Participação Financeira Telefonia Móvel Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a inclusão da telefonia móvel e a fixação do valor patrimonial da ação (VPA) afrontaram a coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as alegadas ofensas à coisa julgada e ao valor patrimonial da ação dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido analisou suficientemente as questões invocadas, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; tampouco se demonstrou omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais