REsp 2229223 - ACORDAO

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Conheceu-se o recurso em parte, mas negou-se provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar manejo de embargos declaratórios; o pedido de condenação solidária do advogado configurou inovação recursal por não ter sido apreciado pelo juízo de primeiro grau; e a tese defendida pelo recorrente não está amparada pelo dispositivo legal invocado, configurando deficiência de fundamentação, razão pela qual incidiu, por analogia, a Súmula nº 284 do STF.

Parties
Recorrente: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Advogado: UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Omissão, Teoria Da Causa Madura, Condenação Solidária Do Advogado, Fundamentação Deficiente, Súmula 284 STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Omissão Teoria Da Causa Madura Condenação Solidária Do Advogado Fundamentação Deficiente Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador Recorrido

UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO

Advogado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à condenação solidária do advogado Ubirajara de Siqueira Filho
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, III, CPC)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se o recurso em parte, mas negou-se provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar manejo de embargos declaratórios; o pedido de condenação solidária do advogado configurou inovação recursal por não ter sido apreciado pelo juízo de primeiro grau; e a tese defendida pelo recorrente não está amparada pelo dispositivo legal invocado, configurando deficiência de fundamentação, razão pela qual incidiu, por analogia, a Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.