AREsp 2622095 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as alegações recursais demandam, para serem acolhidas, o reexame do conjunto fático-probatório (documentos, contratos, procurações, planilhas, extratos e atos processuais), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem enfrentou as matérias, não havendo omissão a justificar conhecimento do recurso.

Parties
Requerida: BBA NORTE INDÚSTRIA DE CONTAINERS FLEXÍVEIS LTDA.; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade De Citação Por Edital, Inépcia Da Petição Inicial, Incompetência Territorial, Vício De Representação Processual, Revelia, Confissão De Quitação De Comissões, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Preclusão
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Nulidade De Citação Por Edital Inépcia Da Petição Inicial Incompetência Territorial Vício De Representação Processual Revelia +4 more

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Parties

BBA NORTE INDÚSTRIA DE CONTAINERS FLEXÍVEIS LTDA.

Requerida

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se alegações de nulidade das citações por edital podem ser analisadas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a inépcia da petição inicial por falta de individualização dos valores é matéria passível de exame em recurso especial
  3. 3 Se a incompetência territorial deve ser reanalisada pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as alegações recursais demandam, para serem acolhidas, o reexame do conjunto fático-probatório (documentos, contratos, procurações, planilhas, extratos e atos processuais), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem enfrentou as matérias, não havendo omissão a justificar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Pedido de aplicação de multa rejeitado.