AREsp 2995355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que a prescrição da pretensão executória ocorreu em razão de a execução não ter sido iniciada no prazo legal contado a partir do trânsito em julgado; o simples pedido de desarquivamento não interrompeu o prazo prescricional; a fundamentação do acórdão recorrido atendeu aos requisitos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, notadamente a indicação de dispositivo federal e a similitude fático-jurídica para divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: MPMN ASSESSORIA COMERCIAL LTDA; Recorrentes: OUTROS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Embargado/parte Contrária Nos Autos De Origem: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido; agravo conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MPMN ASSESSORIA COMERCIAL LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Município

Embargado/parte Contrária Nos Autos De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória/cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito interruptivo do pedido de desarquivamento sobre o prazo prescricional
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STF ao prazo prescricional da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que a prescrição da pretensão executória ocorreu em razão de a execução não ter sido iniciada no prazo legal contado a partir do trânsito em julgado; o simples pedido de desarquivamento não interrompeu o prazo prescricional; a fundamentação do acórdão recorrido atendeu aos requisitos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, notadamente a indicação de dispositivo federal e a similitude fático-jurídica para divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido; agravo conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.