AREsp 2791401 - DECISAO

AREsp 2791401 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, permanecendo hígidos os fundamentos que reconheceram preclusão e ausência de prequestionamento, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou seguimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão e embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Prequestionamento e incidência das súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, permanecendo hígidos os fundamentos que reconheceram preclusão e ausência de prequestionamento, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou seguimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, inciso III, do CPC.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.