AREsp 3014308 - DECISAO

AREsp 3014308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e o tribunal de origem concluiu que o depósito da seguradora estava acima do valor apontado como devido na atualização até 21/07/2013, caracterizando adimplemento nos limites da apólice e justificando a extinção do feito quanto à seguradora nos termos do art. 924, II, do CPC.

Parties
Agravante: JAIR MACHADO; Agravada: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Do Processo, Exaurimento Do Seguro, Pensão Vitalícia, Súmula 7 Do STJ
Responsabilidade Civil Processo Civil Seguro Cumprimento De Sentença Extinção Do Processo Exaurimento Do Seguro Pensão Vitalícia Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JAIR MACHADO

Agravante

seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de saldo devedor após depósito da seguradora
  2. 2 exaurimento da apólice de seguro
  3. 3 necessidade de manutenção da seguradora no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e o tribunal de origem concluiu que o depósito da seguradora estava acima do valor apontado como devido na atualização até 21/07/2013, caracterizando adimplemento nos limites da apólice e justificando a extinção do feito quanto à seguradora nos termos do art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.