REsp 2047971 - DECISAO

REsp 2047971 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do TJSP por entender que não há prova de que, no cumprimento anterior, houve aquiescência quanto ao pagamento integral ou decisão que tenha extinto as obrigações de fazer e de pagar, de modo que não se caracteriza litispendência, coisa julgada ou preclusão; ademais, a prescrição foi afastada à luz da modulação do Tema 880/STJ e da circunstância de que a documentação necessária não foi juntada oportunamente, e o reexame de tais fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Litispendência, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Litispendência Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública Mandado De Segurança Coletivo

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SINDSAÚDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litispendência, coisa julgada e preclusão entre incidentes de cumprimento de sentença relativos ao mesmo título executivo coletivo
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição da pretensão executiva e modulação dos efeitos do Tema 880/STJ
  3. 3 Efeito da não apresentação de documentos/fichas financeiras no início ou interrupção do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TJSP por entender que não há prova de que, no cumprimento anterior, houve aquiescência quanto ao pagamento integral ou decisão que tenha extinto as obrigações de fazer e de pagar, de modo que não se caracteriza litispendência, coisa julgada ou preclusão; ademais, a prescrição foi afastada à luz da modulação do Tema 880/STJ e da circunstância de que a documentação necessária não foi juntada oportunamente, e o reexame de tais fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais