AREsp 2381264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando a negativa de prestação jurisdicional) e a controvérsia sobre a suficiência do depósito demanda reexame de provas e cálculos, o que é vedado pela Súmula 7, sendo, assim, mantida a incidência da multa e dos honorários sobre o saldo remanescente conforme o art. 523, §§1º e 2º do CPC.

Parties
Agravante: CLUB ATHLETICO PARANAENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pagamento Voluntário, Multa E Honorários Do Art. 523 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Pagamento Voluntário Multa E Honorários Do Art. 523 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

CLUB ATHLETICO PARANAENSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de complementação do depósito judicial e incidência de multa e honorários sobre saldo remanescente (art. 523, §§1º e 2º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando a negativa de prestação jurisdicional) e a controvérsia sobre a suficiência do depósito demanda reexame de provas e cálculos, o que é vedado pela Súmula 7, sendo, assim, mantida a incidência da multa e dos honorários sobre o saldo remanescente conforme o art. 523, §§1º e 2º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.