AREsp 2726197 - ACORDAO

AREsp 2726197 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias impugnadas estavam preclusas por decisão transitada em julgado na fase de liquidação e porque a análise das alegadas nulidades e dos critérios de cálculo exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83), de modo que não se demonstrou violação normativa justificadora da admissão do recurso.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Intimação, Art. 523, § 1º, CPC
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Preclusão Reexame De Fatos E Provas Intimação Art. 523, § 1º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre os critérios de cálculo dos honorários de sucumbência, fixados em decisão transitada em julgado, pode ser reaberta na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Se a ausência de intimação válida para pagamento do débito impede a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias impugnadas estavam preclusas por decisão transitada em julgado na fase de liquidação e porque a análise das alegadas nulidades e dos critérios de cálculo exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83), de modo que não se demonstrou violação normativa justificadora da admissão do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.