REsp 2025979 - ACORDAO

REsp 2025979 - ACORDAO

Não se configurou omissão no acórdão recorrido; os encargos do art. 523, §1º, do CPC não podem ser aplicados automaticamente a créditos classificados como concursais em recuperação judicial, por pressuporem a possibilidade de cumprimento voluntário inexistente no regime recuperacional; créditos cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação são concursais; a pretensão de reclassificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e as alegações constitucionais e de divergência jurisprudencial não foram conhecidas por ausência de prequestionamento ou comprovação adequada.

Parties
Recorrente: MARIA DA GRAÇA DE OLIVEIRA PINTO e OUTRA; Recorrido: empresa de telefonia ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (recurso Conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Créditos Concursais, Créditos Extraconcursais, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Créditos Concursais Créditos Extraconcursais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARIA DA GRAÇA DE OLIVEIRA PINTO e OUTRA

Recorrente

empresa de telefonia ré

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (recurso Conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência dos encargos do art. 523, § 1º, do CPC em face de créditos em recuperação judicial
  3. 3 Critério de classificação de créditos (momento do fato gerador) como concursais ou extraconcursais

Ratio Decidendi

Não se configurou omissão no acórdão recorrido; os encargos do art. 523, §1º, do CPC não podem ser aplicados automaticamente a créditos classificados como concursais em recuperação judicial, por pressuporem a possibilidade de cumprimento voluntário inexistente no regime recuperacional; créditos cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação são concursais; a pretensão de reclassificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e as alegações constitucionais e de divergência jurisprudencial não foram conhecidas por ausência de prequestionamento ou comprovação adequada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e improvido.
  • Não majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.