REsp 2106032 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (provimento)

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido ao não considerar o pagamento espontâneo de custas pelos executados como prova de alteração da condição econômica que justificou a concessão da gratuidade de justiça
2. 2 Possibilidade de cobrança de honorários de sucumbência no cumprimento de sentença contra beneficiários da gratuidade quando comprovada alteração da capacidade financeira
3. 3 Requisitos para caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não analisar se o pagamento espontâneo de custas pelos executados constitui prova de alteração da condição econômica responsável pela concessão da gratuidade de justiça; tal omissão, suscitada nos embargos de declaração, configura violação do art. 1.022 do CPC e justifica o provimento do recurso para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação dos pontos omissos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado em parte por omissão e autos retornam ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos omissos

Orders

• Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração
• Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento (anulação do acórdão recorrido na parte omissa)