REsp 2211133 - ACORDAO

REsp 2211133 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Súmulas 283 E 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial e razões recursais dissociadas
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil