AREsp 2504919 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não havendo omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015), entendeu-se ser desnecessária perícia atuarial quando os cálculos dependem apenas de operações aritméticas limitadas ao título executivo judicial, e o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento adotado alinha-se à jurisprudência consolidada da Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI; Agravada: Gilka Rosana Maia Medina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Atuarial, Preclusão Pro Iudicato, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cálculos Aritméticos
Processual Civil Previdência Privada Complementar Cumprimento De Sentença Perícia Atuarial Preclusão Pro Iudicato Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Agravante

Gilka Rosana Maia Medina

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à preclusão pro iudicato
  2. 2 Alegada omissão quanto à necessidade de perícia atuarial
  3. 3 Violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não havendo omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015), entendeu-se ser desnecessária perícia atuarial quando os cálculos dependem apenas de operações aritméticas limitadas ao título executivo judicial, e o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento adotado alinha-se à jurisprudência consolidada da Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.