AREsp 2831041 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque persiste, não impugnado, fundamento autônomo apto a sustentar o aresto (incidência da Súmula n. 283/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão que reconheceu a inexigibilidade do título.

Parties
Impetrante (mandado De Segurança): Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício (ale), Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício (ale) Coisa Julgada Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Impetrante (mandado De Segurança)

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e não impugnado
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de desconstituição de título judicial em face de alteração de decisão em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque persiste, não impugnado, fundamento autônomo apto a sustentar o aresto (incidência da Súmula n. 283/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão que reconheceu a inexigibilidade do título.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial