AREsp 2742068 - DECISAO

AREsp 2742068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem sobre os limites da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Exigibilidade De Título Executivo
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Exigibilidade De Título Executivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de título executivo formado em Ação Civil Pública (ACP)
  2. 2 Efeito de recursos pendentes sobre o trânsito em julgado do acordo homologado na ACP
  3. 3 Limites da coisa julgada e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem sobre os limites da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.