AREsp 2907064 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, algumas das alegadas violações de lei federal não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211 do STJ (e, por analogia, enunciados 282 e 356 da Súmula do STF).

Parties
Recorrentes: Sociedades de advogados recorrentes; Recorrida; Devedora: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Sociedades de advogados recorrentes

Recorrentes

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM)

Recorrida; Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das penalidades dos arts. 520 e 523 do CPC em face de sociedade de economia mista
  2. 2 Possibilidade de suspensão da exigibilidade do pagamento e da incidência de multa e honorários enquanto perícia avalia viabilidade sem comprometer serviço público
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, algumas das alegadas violações de lei federal não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211 do STJ (e, por analogia, enunciados 282 e 356 da Súmula do STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido