REsp 2146078 - DECISAO

REsp 2146078 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão regional, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve condenação no título executivo ao pagamento da repercussão das horas extras sobre outras rubricas que tenham como base o vencimento, devendo, por coisa julgada, ser excluído o adicional de irradiação ionizante da base de cálculo das horas extras; além disso, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e o reexame dessa conclusão implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: LAYS CRISTINA BARCELOS DE SOUZA DHYPPOLITO; Recorrida: CNEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Adicional De Radiação Ionizante, Base De Cálculo De Horas Extras, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Adicional De Radiação Ionizante Base De Cálculo De Horas Extras Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LAYS CRISTINA BARCELOS DE SOUZA DHYPPOLITO

Recorrente

CNEN

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do adicional de radiação ionizante na base de cálculo das horas extras
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Limites objetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão regional, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve condenação no título executivo ao pagamento da repercussão das horas extras sobre outras rubricas que tenham como base o vencimento, devendo, por coisa julgada, ser excluído o adicional de irradiação ionizante da base de cálculo das horas extras; além disso, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e o reexame dessa conclusão implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).