AREsp 2954907 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, diante do conjunto probatório e da história processual, a execução coletiva ajuizada interrompeu e suspendeu o prazo prescricional nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32; a execução coletiva não foi ultimada, de modo que não correu o prazo prescricional para os 2.081 exequentes remanescentes; além disso, a ausência de apresentação das fichas financeiras para esses remanescentes, e a aplicação do Tema 880, impedem reconhecer a prescrição sem reexame fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: União Federal; Agravado: ANSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgado (agravo Improvido)
Outcome
Agravo de instrumento improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Prescrição, Coisa Julgada, Legitimidade De Beneficiários, Fichas Financeiras, Recursos Repetitivos (tema 880)
Administrativo Processual Civil Direito Público Cumprimento De Sentença Execução Coletiva Prescrição Coisa Julgada Legitimidade De Beneficiários +2 more

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Parties

União Federal

Agravante

ANSEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgado (agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa dos exequentes/filiação à ANSEF
  2. 2 Configuração da prescrição da pretensão executória
  3. 3 Efeito de decisão transitada em julgado do TRF-5 (AGTR 0000286-69.2018.4.05.0000) sobre a execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, diante do conjunto probatório e da história processual, a execução coletiva ajuizada interrompeu e suspendeu o prazo prescricional nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32; a execução coletiva não foi ultimada, de modo que não correu o prazo prescricional para os 2.081 exequentes remanescentes; além disso, a ausência de apresentação das fichas financeiras para esses remanescentes, e a aplicação do Tema 880, impedem reconhecer a prescrição sem reexame fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo de instrumento improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo de instrumento
  • Publique-se