REsp 2236851 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como supostamente violados no acórdão recorrido, inviabilizando a análise da matéria na instância especial, em observância à Súmula 211 do STJ e à exigência constitucional de prequestionamento.
- Parties
- Recorrente: MOACIR ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Prescrição, Prequestionamento, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Tema 1170 STF, Súmula 211 STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MOACIR ROCHA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 prescrição da pretensão de complementação de valores
- 2 termo inicial do prazo prescricional
- 3 prequestionamento (Súmula 211 do STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como supostamente violados no acórdão recorrido, inviabilizando a análise da matéria na instância especial, em observância à Súmula 211 do STJ e à exigência constitucional de prequestionamento.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment