REsp 2235399 - DECISAO

REsp 2235399 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) e da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, nos termos das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ, aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para indeferir o recurso.

Parties
Recorrente: PEDRO DONIZETTI PALHARIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Saldo Complementar, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Cumprimento De Sentença Saldo Complementar Prescrição Quinquenal Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Embargos De Declaração +1 more

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Parties

PEDRO DONIZETTI PALHARIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  3. 3 incidência de óbices sumulares quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) e da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, nos termos das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ, aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para indeferir o recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Publique-se