AREsp 2971477 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento de pontos suscitados no recurso (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a modificação das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO HENRIQUE CARDOSO; Terceiro: Antonio Soares Teixeira; Terceiro: Aparecida Almeida Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Súmula Nº 282 STF, Súmula Nº 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora Embargos De Terceiro Prequestionamento Súmula Nº 282 STF Súmula Nº 7 STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

Recorrente

Antonio Soares Teixeira

Terceiro

Aparecida Almeida Teixeira

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 penhora sobre bem pertencente a terceiro
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento de pontos suscitados no recurso (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a modificação das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Advertência sobre possibilidade de condenação por recurso manifestamente protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.