AREsp 2973109 - ACORDAO

AREsp 2973109 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MALEMOTE PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Indicação De Bens À Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Indicação De Bens À Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MALEMOTE PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da menor onerosidade do devedor
  3. 3 Possibilidade de recusa do credor quanto ao bem oferecido à penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.