REsp 2210037 - ACORDAO

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O acórdão de origem examinou de forma suficiente as matérias alegadas, tendo fundamentado que as questões sobre prescrição e cálculos não eram objeto da sentença recorrida que extinguiu o processo; não se verificou omissão, e não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não foi aplicada. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prescrição, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prescrição Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de origem (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Análise sobre a prescrição nas execuções propostas pelo SINDSAÚDE-SP
  3. 3 Origem e validade dos cálculos no cumprimento de sentença coletivo fracionado

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou de forma suficiente as matérias alegadas, tendo fundamentado que as questões sobre prescrição e cálculos não eram objeto da sentença recorrida que extinguiu o processo; não se verificou omissão, e não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não foi aplicada. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência