AREsp 2787245 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem fundamentou que os balancetes da Telebrás eram divulgados trimestralmente e que o VPA utilizado (Cz$ 2,357) estava em conformidade com o título executivo, sendo aplicado o balancete vigente na data da celebração do contrato; alterar tal conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. A inclusão das transformações acionárias e dos dividendos das sucessoras foi considerada legítima e em conformidade com o título. Ademais, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF. Dessa forma, não houve negativa de prestação jurisdicional, nem violação à coisa julgada, motivo pelo qual o...

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI); Agravados: CESAR e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Contratos De Participação Financeira, Subscrição Deficitária De Ações, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas (371/stj; 7/stj; 283/stf)
Processual Civil Societário Cumprimento De Sentença Contratos De Participação Financeira Subscrição Deficitária De Ações Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)

Recorrente

CESAR e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão ou negativa de prestação jurisdicional em face do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação à coisa julgada (arts. 502, 503 e 508 do CPC) em relação ao critério de apuração do VPA
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 371/STJ quanto ao balancete do mês da integralização

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem fundamentou que os balancetes da Telebrás eram divulgados trimestralmente e que o VPA utilizado (Cz$ 2,357) estava em conformidade com o título executivo, sendo aplicado o balancete vigente na data da celebração do contrato; alterar tal conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. A inclusão das transformações acionárias e dos dividendos das sucessoras foi considerada legítima e em conformidade com o título. Ademais, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF. Dessa forma, não houve negativa de prestação jurisdicional, nem violação à coisa julgada, motivo pelo qual o...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento