AREsp 2765353 - ACORDAO

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O novo julgamento efetuado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, após determinação do STJ para sanar omissão, excedeu os limites da remessa ao inovar em prejuízo do único recorrente, violando a preclusão pro judicato e a vedação à reformatio in pejus; por isso, o acórdão recorrido foi cassado e restabelecido o primeiro julgamento que reconheceu honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE SLHESSARENKO; Recorrido: INTERNATIONAL MEDICAL CENTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Do Superior Tribunal De Justiça (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Preclusão Pro Judicato, Vedação À Reformatio in Pejus
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Preclusão Pro Judicato Vedação À Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SLHESSARENKO

Recorrente

INTERNATIONAL MEDICAL CENTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Do Superior Tribunal De Justiça (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de retorno dos autos para sanar omissão autoriza o tribunal de origem a suprimir direito já reconhecido
  2. 2 Aplicação da preclusão pro judicato sobre matéria já decidida
  3. 3 Vedação à reformatio in pejus quando apenas o recorrente impugnou a decisão

Ratio Decidendi

O novo julgamento efetuado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, após determinação do STJ para sanar omissão, excedeu os limites da remessa ao inovar em prejuízo do único recorrente, violando a preclusão pro judicato e a vedação à reformatio in pejus; por isso, o acórdão recorrido foi cassado e restabelecido o primeiro julgamento que reconheceu honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido (fls. 414 a 419)