AREsp 2955484 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido do TJ/SC apreciou e fundamentou todas as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a decisão fundamentada exauriu a prestação jurisdicional, não havendo violação do art. 489 do CPC; ademais, prevalece a preclusão consumativa que impede o reexame da matéria.

Parties
Agravante: ROMEU ERNESTO WILLECKE JÚNIOR; Agravados: Andreas Willecke e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Violação Do Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Violação Do Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ROMEU ERNESTO WILLECKE JÚNIOR

Agravante

Andreas Willecke e Outros

Agravados

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Preclusão consumativa como impedimento ao revolvimento da matéria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido do TJ/SC apreciou e fundamentou todas as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a decisão fundamentada exauriu a prestação jurisdicional, não havendo violação do art. 489 do CPC; ademais, prevalece a preclusão consumativa que impede o reexame da matéria.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.