REsp 2170444 - DECISAO
O recurso especial foi parcialmente provido porque, diante da ocorrência de execução invertida em que houve discordância quanto aos valores apresentados pelo devedor, os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre a parcela controvertida do débito, e não sobre a parcela incontroversa paga por RPV.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
- Outcome
- Recurso especial parcialmente provido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Honorários Advocaatícios, Execução Invertida, Requisição De Pequeno Valor (rpv)
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Legal Issues
- 1 Incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença pago por RPV
- 2 Base de cálculo dos honorários em caso de execução invertida
- 3 Alegação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
Ratio Decidendi
O recurso especial foi parcialmente provido porque, diante da ocorrência de execução invertida em que houve discordância quanto aos valores apresentados pelo devedor, os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre a parcela controvertida do débito, e não sobre a parcela incontroversa paga por RPV.
Court Disposition
Recurso especial parcialmente provido
Orders
- Determinar que os honorários advocatícios incidam somente sobre o valor da parcela controversa do débito
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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