AREsp 2849733 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a ratio decidendi do RMS nº 32.773/MG, que qualificou como manifestamente teratológico o cálculo da multa sobre o valor da causa principal, vincula a interpretação do título executivo; ao desconsiderar essa fundamentação determinante, o Tribunal de origem violou parâmetros do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento observando-se o alcance do RMS nº 32.773/MG.

Parties
Agravante: MARCOS MOREIRA DE OLIVEIRA; Exequente (cessionário Do Crédito): JOSUÉ EUZÉBIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Processual, Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Interpretação De Título Executivo Judicial, Base De Cálculo Da Multa (art. 557, § 2º, Cpc/73)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Processual Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato Interpretação De Título Executivo Judicial Base De Cálculo Da Multa (art. 557, § 2º, Cpc/73)

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Parties

MARCOS MOREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

JOSUÉ EUZÉBIO DA SILVA

Exequente (cessionário Do Crédito)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Efeito vinculante da ratio decidendi do RMS nº 32.773/MG sobre a base de cálculo da multa do art. 557, § 2º, do CPC/73
  2. 2 Se a base de cálculo da multa deve ser o valor dos honorários ou o valor da causa principal já extinta
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão pro judicato e da hierarquia das decisões judiciais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a ratio decidendi do RMS nº 32.773/MG, que qualificou como manifestamente teratológico o cálculo da multa sobre o valor da causa principal, vincula a interpretação do título executivo; ao desconsiderar essa fundamentação determinante, o Tribunal de origem violou parâmetros do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento observando-se o alcance do RMS nº 32.773/MG.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Agravo de Instrumento nº 1.0000.22.280951-9/001 e nos Embargos de Declaração nº 1.0000.22.280951-9/005.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, observando-se a interpretação e o alcance da decisão desta Corte no RMS nº 32.773/MG, especialmente quanto à base de cálculo da multa processual.