REsp 2242040 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento), sendo inviável no STJ o exame de alegada violação de dispositivo constitucional; ademais, a jurisprudência consolidada sobre preclusão pela concordância com os cálculos impede a execução complementar após sentença de extinção não impugnada, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties: Recorrente: Jose Campos; Recorrido: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Preclusão, Correção Monetária, Execução Complementar, Prequestionamento

Processo Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Correção Monetária Execução Complementar Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Jose Campos

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento de execução complementar após sentença de extinção da execução para aplicação do Tema 810/STF
2 Incidência de preclusão pela concordância com cálculos apresentados e ausência de impugnação
3 Prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.