AREsp 2906308 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exige reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), as nulidades invocadas foram consideradas preclusas pelo Tribunal de origem (conforme art. 278 do CPC) e a agravante não demonstrou, de forma analítica, dissídio jurisprudencial ou que a análise pretendida poderia prescindir da reapreciação de fatos e provas, atraindo-se, assim, os óbices das Súmulas 5 e 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Georreferenciamento De Área De Terras, Dação Em Pagamento, Condomínio Indivisível, Preclusão, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Georreferenciamento De Área De Terras Dação Em Pagamento Condomínio Indivisível Preclusão Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar preclusão e atribuir responsabilidade pelo georreferenciamento a outra parte sem reexame de fatos e provas
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Caracterização da responsabilidade pelo georreferenciamento em caso de condomínio indivisível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exige reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), as nulidades invocadas foram consideradas preclusas pelo Tribunal de origem (conforme art. 278 do CPC) e a agravante não demonstrou, de forma analítica, dissídio jurisprudencial ou que a análise pretendida poderia prescindir da reapreciação de fatos e provas, atraindo-se, assim, os óbices das Súmulas 5 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais