AREsp 2936351 - ACORDAO

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Por se tratar de pretensão executória fundada em título judicial transitado em julgado em 9/4/2018, o Código Civil de 2002 era a norma vigente para reger a pretensão, de modo que incide o art. 206, § 3º, V, do CC/2002 (prescrição trienal) e a execução iniciada em 2023 estava prescrita; em consequência, o recurso especial foi provido e a pretensão executória declarada prescrita, com condenação das exequentes ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: COMPANHIA TÊXTIL ALIANÇA INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; pretensão executória declarada prescrita.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Responsabilidade Civil Extracontratual, Agravo De Instrumento
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Responsabilidade Civil Extracontratual Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

COMPANHIA TÊXTIL ALIANÇA INDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional da pretensão executória fundada em responsabilidade civil extracontratual
  2. 2 Aplicação da regra de transição do Código Civil de 2002 (art. 2.028/2028) em confronto com o art. 178, § 10, VII, do Código Civil de 1916
  3. 3 Incidência da Súmula n. 150/STF sobre o prazo da execução

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão executória fundada em título judicial transitado em julgado em 9/4/2018, o Código Civil de 2002 era a norma vigente para reger a pretensão, de modo que incide o art. 206, § 3º, V, do CC/2002 (prescrição trienal) e a execução iniciada em 2023 estava prescrita; em consequência, o recurso especial foi provido e a pretensão executória declarada prescrita, com condenação das exequentes ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; pretensão executória declarada prescrita.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar prescrita a pretensão executória