AREsp 3012097 - ACORDAO

AREsp 3012097 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade e a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso aplicou-se a Súmula 83 do STJ por haver jurisprudência no mesmo sentido, e houve falta de prequestionamento quanto a pontos apontados, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Exequente: Glória Maria Ramos Dias; Executada: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecido) Terceira Turma, Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Contadoria Judicial, Presunção De Veracidade, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Contadoria Judicial Presunção De Veracidade Súmulas 7 E 83 Do STJ Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Glória Maria Ramos Dias

Exequente

Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S. A

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecido) Terceira Turma, Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em sede de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ no agravo em recurso especial
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489, 526 e 1.022 do CPC e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade e a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso aplicou-se a Súmula 83 do STJ por haver jurisprudência no mesmo sentido, e houve falta de prequestionamento quanto a pontos apontados, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.