AREsp 2971812 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal estadual apreciou adequadamente a controvérsia (afastando omissão), a aplicação do art. 110 do CPC à hipótese exigiria comprovação cabal da dissolução irregular (fato não demonstrado), o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de similitude fática e o exame pretendido demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SEARA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Executada: SELETA DISTRIBUIDORA LTDA.; Sócio (parte Interessada): RUBENS ALVES DA SILVA FILHO; Sócia (parte Interessada): MARÍLIA PEREIRA DE MEDEIROS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Monitória, Substituição Processual, Dissolução Irregular, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Arts. 1.022 E 110 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Monitória Substituição Processual Dissolução Irregular Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SEARA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

SELETA DISTRIBUIDORA LTDA.

Executada

RUBENS ALVES DA SILVA FILHO

Sócio (parte Interessada)

MARÍLIA PEREIRA DE MEDEIROS ALVES

Sócia (parte Interessada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 110 do CPC para sucessão processual em caso de dissolução irregular de pessoa jurídica
  3. 3 Necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC) versus sucessão processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal estadual apreciou adequadamente a controvérsia (afastando omissão), a aplicação do art. 110 do CPC à hipótese exigiria comprovação cabal da dissolução irregular (fato não demonstrado), o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de similitude fática e o exame pretendido demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.