AREsp 2322186 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou as matérias suscitadas pela recorrente, mesmo após embargos declaratórios, havendo falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); a peça recursal apresentou fundamentação deficiente, sem demonstrar de forma clara a ofensa normativa alegada (Súmula 284/STF); e, além disso, o recurso especial não é via adequada para analisar alegação de ofensa a atos infralegais (art. 105, III, "a", CF).

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Recorrido: ex-trabalhadores da COFAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Complementação De Aposentadoria, Falta De Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Ato Normativo Infralegal
Direito Processual Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Complementação De Aposentadoria Falta De Prequestionamento Fundamentação Deficiente Ato Normativo Infralegal

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

ex-trabalhadores da COFAVI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial impedindo sua análise
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial para discutir atos infralegais (resolução, portaria, instrução normativa)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou as matérias suscitadas pela recorrente, mesmo após embargos declaratórios, havendo falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); a peça recursal apresentou fundamentação deficiente, sem demonstrar de forma clara a ofensa normativa alegada (Súmula 284/STF); e, além disso, o recurso especial não é via adequada para analisar alegação de ofensa a atos infralegais (art. 105, III, "a", CF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial