AREsp 2975431 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

1. 1 Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional e aplicação por analogia da Súmula 284/STF
2. 2 Limites e alcance do título judicial na fase de liquidação
3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicaram-se por analogia a Súmula 284/STF às alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional feitas pelos recorrentes, tornando impossível o conhecimento do recurso especial daqueles que não especificaram omissões; ademais, a alteração do acórdão recorrido quanto ao alcance do título judicial e aos critérios de liquidação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pelo óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem motivou adequadamente a interpretação do título na liquidação, razão pela qual o agravo de BANCO SANTANDER foi conhecido para não conhecer do recurso especial e o agravo de NEUSA foi conhecido parcialmente e teve o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A. e OUTRA conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo interposto por NEUSA ANUNCIAÇÃO CORDEIRO MAZZA conhecido para conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

• Conhecer do agravo interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A. e OUTRA para não conhecer do recurso especial.
• Conhecer do agravo interposto por NEUSA ANUNCIAÇÃO CORDEIRO MAZZA para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.