AREsp 2886980 - ACORDAO

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A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, inclusive reconhecendo coisa julgada que afastou o direito de extensão à paridade do instituidor, tornando a pensionista ilegitimada para executar o título quanto às parcelas posteriores ao pensionamento; modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e várias das alegadas violações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ e súmulas do STF por analogia).

Parties
Autor (ajuizou a Ação Coletiva): SINDISERF/RS; Pensionista / Exequente / Parte Agravante: NORA KLAGEMBERG KOCHEN; Instituidor Da Pensão (falecido): João Carlos Kochen; Ré / Parte Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Improvido (decisão Final Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reenquadramento Em Plano De Cargos E Salários, Paridade De Pensionista, Coisa Julgada, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ E STF, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Reenquadramento Em Plano De Cargos E Salários Paridade De Pensionista Coisa Julgada Prequestionamento Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

SINDISERF/RS

Autor (ajuizou a Ação Coletiva)

NORA KLAGEMBERG KOCHEN

Pensionista / Exequente / Parte Agravante

João Carlos Kochen

Instituidor Da Pensão (falecido)

Fazenda Pública

Ré / Parte Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Improvido (decisão Final Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito de extensão à paridade da pensionista
  2. 2 Existência ou não de vício de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, inclusive reconhecendo coisa julgada que afastou o direito de extensão à paridade do instituidor, tornando a pensionista ilegitimada para executar o título quanto às parcelas posteriores ao pensionamento; modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e várias das alegadas violações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ e súmulas do STF por analogia).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial