REsp 2240352 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais indicados nem expôs de modo específico e fundamentado as razões pelas quais teria havido violação das normas apontadas, sendo aplicáveis a Súmula 284 do STF e a exigência de prequestionamento delineada pela Súmula 211 do STJ.
- Parties
- Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Fundamentação Recursal Deficiente
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
- 2 Alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
- 3 Insuficiência de fundamentação para demonstrar violação dos arts. 502, 503, 505 e 927, III, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais indicados nem expôs de modo específico e fundamentado as razões pelas quais teria havido violação das normas apontadas, sendo aplicáveis a Súmula 284 do STF e a exigência de prequestionamento delineada pela Súmula 211 do STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
- Publique-se; Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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