AREsp 2772261 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque a matéria invocada (ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir) demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; além disso, a obrigação de fazer decore de determinação judicial proferida quando o recorrido era beneficiário do plano, tornando irrelevante a exclusão unilateral posterior, e o pagamento parcial não autoriza a extinção do feito enquanto a obrigação de fazer não for cumprida.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Legitimidade Ativa Interesse De Agir Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do recorrido
  2. 2 Interesse de agir para execução de obrigação de fazer
  3. 3 Impossibilidade de cumprimento por exclusão do plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque a matéria invocada (ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir) demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; além disso, a obrigação de fazer decore de determinação judicial proferida quando o recorrido era beneficiário do plano, tornando irrelevante a exclusão unilateral posterior, e o pagamento parcial não autoriza a extinção do feito enquanto a obrigação de fazer não for cumprida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial