AREsp 2654042 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial inadmitido na origem suscitava matéria constitucional (imprópria ao STJ), não indicou o dispositivo federal supostamente violado, apresentava fundamentação deficiente conforme Súmula n. 284/STF e carecia de prequestionamento nos termos da Súmula n. 282/STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Na Origem)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Competência Do STF
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Recursal Competência Do STF

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Análise de violação de dispositivo constitucional vedada em recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial inadmitido na origem suscitava matéria constitucional (imprópria ao STJ), não indicou o dispositivo federal supostamente violado, apresentava fundamentação deficiente conforme Súmula n. 284/STF e carecia de prequestionamento nos termos da Súmula n. 282/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial