AREsp 2933662 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a inclusão do ex-cônjuge na execução é juridicamente inviável diante do art. 513, § 5º do CPC e da ausência de sujeição aos efeitos da coisa julgada (art. 506 do CPC); a alegação de fraude à execução exige via própria e instrução probatória com contraditório; a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão e suas alegações implicariam reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a invocação dos arts. 493 e 505 do CPC não afastou os óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: MORGANA FERREIRA TURUNDAY; Agravado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Não Provido, Manutenção Da Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; mantida a inadmissão do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inclusão De Terceiro No Polo Passivo, Coisa Julgada, Fraude À Execução, Preclusão, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Cumprimento De Sentença Inclusão De Terceiro No Polo Passivo Coisa Julgada Fraude À Execução Preclusão Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MORGANA FERREIRA TURUNDAY

Agravante

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Não Provido, Manutenção Da Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É juridicamente possível promover cumprimento de sentença em face de terceiro que não participou da fase de conhecimento (art. 513, § 5º, CPC)?
  2. 2 O ex-cônjuge está sujeito aos efeitos da coisa julgada (art. 506 do CPC)?
  3. 3 A alegada fraude à execução pode ser reconhecida no cumprimento de sentença, dispensando via própria e instrução probatória?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a inclusão do ex-cônjuge na execução é juridicamente inviável diante do art. 513, § 5º do CPC e da ausência de sujeição aos efeitos da coisa julgada (art. 506 do CPC); a alegação de fraude à execução exige via própria e instrução probatória com contraditório; a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão e suas alegações implicariam reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a invocação dos arts. 493 e 505 do CPC não afastou os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; mantida a inadmissão do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Manter a decisão de inadmissão do recurso especial