REsp 2221750 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não apresentaram argumentos novos ou suficientes para infirmar a decisão recorrida, e a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que não são cabíveis honorários advocatícios quando a impugnação fazendária ao cumprimento de sentença é acolhida ou rejeitada, inexistindo sucumbência que os justifique.
- Parties
- Agravante: TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR; Agravado: IPERG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação Fazendária, Agravo Interno, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR
Agravante
IPERG
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a impugnação fazendária ao cumprimento de sentença é acolhida ou rejeitada
- 2 Suficiência de argumentos para desconstituir decisão nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não apresentaram argumentos novos ou suficientes para infirmar a decisão recorrida, e a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que não são cabíveis honorários advocatícios quando a impugnação fazendária ao cumprimento de sentença é acolhida ou rejeitada, inexistindo sucumbência que os justifique.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Agravo interno desprovido
Full Case Text
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