AREsp 2998932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso, além de não demonstrar, nos termos exigidos pela Súmula 7/STJ e pelo princípio da dialeticidade, a possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravante: OUTRO; Agravado: JOSÉ EDUARDO GOMES VIEIRA DE MOURA; Agravante (na Origem): ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

OUTRO

Agravante

JOSÉ EDUARDO GOMES VIEIRA DE MOURA

Agravado

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante (na Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso, além de não demonstrar, nos termos exigidos pela Súmula 7/STJ e pelo princípio da dialeticidade, a possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, em todos os seus termos, a decisão agravada