AREsp 2972454 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial foi interposto contra acórdão fundamentado em legislação local, o que impede seu conhecimento por aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF, devendo assim manter-se a decisão que acolheu a impugnação e extinguiu a execução pelo pagamento nos termos do REFIS 2023.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Não Conhecimento De Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 280/stf, REFIS 2023, Lei Municipal 16.474/2023
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Execução De Honorários Advocatícios Sucumbenciais Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 280/stf REFIS 2023 Lei Municipal 16.474/2023

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Não Conhecimento De Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 Distinção entre natureza dos honorários sucumbenciais (art. 85 CPC) e encargos previstos no REFIS (Lei Municipal 16.474/2023)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 280 do STF para impedir conhecimento do recurso extremo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial foi interposto contra acórdão fundamentado em legislação local, o que impede seu conhecimento por aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF, devendo assim manter-se a decisão que acolheu a impugnação e extinguiu a execução pelo pagamento nos termos do REFIS 2023.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e julgou extinta a execução pelo pagamento nos termos do REFIS 2023.